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API do Diário Oficial

Consulte a base nacional de publicações judiciais (DJEN/CNJ) de forma programática — as mesmas consultas do painel, agora via HTTP. Versão atual: v1.

Introdução

A API é REST sobre HTTPS e responde em JSON (UTF-8). Todos os endpoints de dados ficam sob o prefixo /v1.

URL base

https://do-api.debit.com.br/v1

Autenticação

Toda requisição exige uma chave de API. Crie e gerencie suas chaves no painel, em Minha conta → API. A chave completa é exibida uma única vez na criação — guarde-a com segurança.

Envie a chave no cabeçalho Authorization:

curl -H "Authorization: Bearer SUA_CHAVE" \
  "https://do-api.debit.com.br/v1/me"

Alternativamente, o cabeçalho X-API-Key: SUA_CHAVE também é aceito. Use a chave apenas no servidor — nunca a exponha em navegadores ou apps de usuário final.

Limites de uso

Cada chave tem um limite de requisições por minuto. As respostas trazem os cabeçalhos:

  • X-RateLimit-Limit — teto na janela.
  • X-RateLimit-Remaining — requisições restantes.
  • X-RateLimit-Reset — segundos até a janela reiniciar.

Ao exceder o limite, a API retorna 429 Too Many Requests com o cabeçalho Retry-After (segundos).

Paginação

Endpoints de listagem aceitam limit (padrão 25, máximo 200) e offset. A resposta traz total, limit, offset e items.

Erros

Erros seguem o formato:

{ "error": { "code": "unauthorized", "message": "chave de API invalida" } }
HTTP code Quando
400bad_requestParâmetro inválido.
401unauthorizedChave ausente, inválida, revogada ou expirada.
404not_foundRecurso não encontrado.
429rate_limitedLimite por minuto excedido.
500internal_errorErro interno.

Endpoints

GET /v1/communications

Busca publicações do acervo. Retorna uma coleção paginada.

Parâmetro Obrig. Descrição
q não Busca textual no corpo da publicação (mín. 3 caracteres).
numero_oab não Número da OAB do advogado (use junto com uf_oab).
uf_oab não UF da OAB (ex.: SP).
numero_processo não Número CNJ (com ou sem máscara).
tribunal não Sigla do tribunal (ex.: TJSP).
tipo_comunicacao não Tipo da comunicação (ex.: Intimação).
orgao_id não Identificador do órgão.
data_inicio não Data inicial (YYYY-MM-DD), inclusiva.
data_fim não Data final (YYYY-MM-DD), inclusiva.
limit não Itens por página (padrão 25, máx. 200).
offset não Deslocamento para paginação (padrão 0). 
curl -H "Authorization: Bearer SUA_CHAVE" \
  "https://do-api.debit.com.br/v1/communications?tribunal=TJSP&q=penhora&limit=25"

GET /v1/communications/{id}

Detalhe de uma publicação, com advogados e partes vinculados.

GET /v1/processos

Lista processos (número CNJ distinto) com agregados: total de publicações, primeira/última data e tribunal.

Parâmetro Obrig. Descrição
q não Busca textual (mín. 3 caracteres).
tribunal não Sigla do tribunal.
data_inicio não Data inicial (YYYY-MM-DD).
data_fim não Data final (YYYY-MM-DD).
limit não Itens por página (padrão 25, máx. 200).
offset não Deslocamento (padrão 0).

GET /v1/processos/{numero}

Dossiê do processo: todas as publicações + advogados + partes agregados.

curl -H "Authorization: Bearer SUA_CHAVE" \
  "https://do-api.debit.com.br/v1/processos/0000000-00.0000.0.00.0000"

GET /v1/lawyers

Busca advogados por OAB e/ou nome (até 200 resultados).

Parâmetro Obrig. Descrição
numero_oab não Número da OAB (use com uf_oab).
uf_oab não UF da OAB.
nome não Trecho do nome do advogado.

GET /v1/lawyers/{id}

Perfil do advogado + processos em que aparece.

GET /v1/parties

Busca partes por nome e/ou tipo (paginada).

Parâmetro Obrig. Descrição
nome não Trecho do nome da parte.
tipo não Tipo da parte.
limit não Itens por página (padrão 25, máx. 200).
offset não Deslocamento (padrão 0).

GET /v1/parties/{id}

Perfil da parte + processos em que aparece.

GET /v1/tribunals

Lista de tribunais com metadados.

Parâmetro Obrig. Descrição
sigla não Filtro por sigla (correspondência parcial).
uf não Filtro por UF (exato).
ativo não true/false para filtrar por tribunal ativo.

GET /v1/me

Identidade da chave e limites vigentes — útil para validar a integração.

OAB e número CNJ

  • O número CNJ pode ser enviado com ou sem máscara (0000000-00.0000.0.00.0000 ou 20 dígitos) — a API normaliza.
  • Para OAB, envie numero_oab e uf_oab juntos para maior precisão.
  • Buscas textuais (q) exigem no mínimo 3 caracteres.